Reembolso e garantia

Natureza do produto

O MeuContratoDeAluguel gera documentos jurídicos personalizados com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo próprio usuário. Por tratar-se de produto digital personalizado e entregue imediatamente após o pagamento, aplicam-se as condições específicas desta política, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e do Decreto 7.962/2013.

Quando o reembolso se aplica

O reembolso será analisado exclusivamente nos seguintes casos:

• Falha técnica grave: impossibilidade de geração, abertura ou download do documento após o pagamento, por erro comprovado da plataforma — não corrigível por nova tentativa de download ou troca de navegador.
• Divergência estrutural: documento gerado com conteúdo estruturalmente diferente do que foi informado durante o preenchimento, por falha do sistema (não se enquadra aqui formatação, ordenação de cláusulas ou redação jurídica das cláusulas contratadas).

Quando o reembolso não se aplica

• Erros de digitação, dados incompletos ou informações incorretas inseridas pelo próprio usuário — o arquivo Word entregue é editável para esse fim.
• Insatisfação com cláusulas jurídicas padronizadas inerentes ao modelo, desde que geradas conforme as opções selecionadas.
• Mudança de decisão após o documento ter sido gerado e disponibilizado para download.
• Necessidade de adequação posterior por circunstâncias externas à plataforma (negociação entre as partes, exigências de terceiros etc.).
• Uso parcial ou integral do documento, incluindo assinatura ou envio a terceiros.

Prazo para solicitação

Solicitações devem ser feitas em até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, conforme Art. 49 do CDC. Solicitações fora desse prazo não serão aceitas.

Como solicitar

Envie e-mail para suporte@meucontratodealuguel.com.br com: e-mail da compra, identificador do pagamento (no recibo Stripe), descrição objetiva da falha técnica comprovada e evidência (print, quando aplicável).

Prazo de análise: 5 dias úteis. Aprovado o reembolso, o estorno segue o prazo operacional do meio de pagamento (Stripe/cartão/Pix).

Arquivo Word e ajustes

Todo contrato inclui versão editável em Word (.docx). O usuário pode revisar, corrigir dados de preenchimento próprio e adaptar o documento à situação concreta antes de assinar. A edição no Word não configura falha do serviço.