Natureza do serviço
O Meu Contrato de Aluguel é uma ferramenta privada de preenchimento assistido e geração de documentos de locação. O contrato é produzido com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário.
Não substitui análise individual
A plataforma não substitui análise jurídica individual em situações complexas, atípicas, litigiosas, de alto valor ou que exijam estratégia específica. Nesses casos, recomenda-se consultar advogado de confiança.
Pagamento
O preenchimento pode ser iniciado gratuitamente. O pagamento, quando aplicável, ocorre para liberar o contrato completo e os arquivos finais, conforme as condições exibidas no site e no checkout. Após a geração, o usuário recebe arquivos editáveis para conferência e ajustes próprios.
Responsabilidade pelas informações
O usuário é responsável por inserir dados verdadeiros, completos e atualizados, revisar o documento gerado, corrigir eventuais erros de preenchimento e verificar se o conteúdo atende ao caso concreto antes de usar, assinar ou compartilhar o contrato. Ao inserir dados de terceiros (locatário, fiador, cônjuge), o usuário declara possuir base legítima para fazê-lo.
Obrigações do usuário
É proibido usar o serviço para finalidade ilícita, fraudar pagamentos, violar direitos de terceiros, tentar acessar contratos de outras pessoas, inserir dados falsos deliberadamente ou explorar falhas técnicas da plataforma.
Propriedade intelectual
Os modelos de documentos, o sistema, o layout e o código-fonte são de propriedade do MeuContratoDeAluguel. O usuário recebe licença de uso pessoal e não exclusiva do documento gerado, vedada a revenda ou exploração comercial da plataforma e dos modelos.
Limites de responsabilidade
O serviço busca oferecer documentos consistentes com as informações fornecidas, mas não garante resultado judicial, aprovação por terceiros ou adequação a situações não informadas pelo usuário. A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor pago pelo contrato gerado.
Reembolso
Condições e prazos para reembolso estão descritos na Política de Reembolso. Em caso de conflito entre textos, prevalece a Política de Reembolso vigente na data da compra.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF], com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos decorrentes destes Termos.
Última atualização: maio de 2026. O uso continuado do serviço implica aceite dos Termos vigentes.