Vistoria final e entrega das chaves: como encerrar o aluguel sem brigas
O fim da locação é o momento crítico para o patrimônio do proprietário e o bolso do inquilino. Saiba como realizar a vistoria de saída e formalizar a entrega das chaves com segurança jurídica.
O Confronto das Vistorias
A vistoria final só tem valor se houver uma vistoria inicial para comparação. O locador deve percorrer o imóvel com o laudo inicial em mãos, verificando se cada item (piso, pintura, vidros, portas) permanece no estado original.
O que o inquilino NÃO paga
O Artigo 23, III da Lei do Inquilinato diz que o locatário deve restituir o imóvel "salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal".
- Exemplos de uso normal: Marcas leves no piso por onde as pessoas caminha, amarelamento natural da tinta branca após 3 anos, desgaste de vedação de torneiras.
- Exemplos de danos: Quebra de dobradiças por excesso de peso, manchas de queimadura em bancadas, vidros trincados, buracos de bucha em excesso (sem fechamento).
O Termo de Entrega de Chaves
Nunca aceite chaves "por debaixo da porta" ou sem documento. O Termo de Entrega de Chaves é o que encerra a contagem do aluguel. Nele deve constar:
- A data e hora exata da entrega.
- A leitura atual dos relógios de luz e água.
- Se as chaves foram entregues com ou sem ressalvas quanto ao estado do imóvel.
- A quitação de aluguéis ou a lista de débitos pendentes.
Importante sobre Recusa de Chaves
Se o inquilino quer entregar as chaves e você se recusa porque ele não pintou o imóvel, você está cometendo um erro. O inquilino pode fazer um depósito judicial das chaves e você continuará sem o imóvel e sem o aluguel. O correto é: receba as chaves, faça o laudo final apontando a falta de pintura e use a garantia (caução/fiador) para cobrar o valor do reparo.
A Limpeza na Saída
A maioria dos contratos exige que o imóvel seja devolvido limpo. Se o inquilino entrega o imóvel com lixo, restos de móveis ou sujeira pesada, o locador pode contratar uma faxina profissional e descontar o valor do acerto final.
Retenção da Caução para Reparos
Se a garantia foi caução em dinheiro, o proprietário deve apresentar o orçamento dos reparos ao inquilino e abater o valor do montante a ser devolvido. Se houver divergência, o proprietário deve guardar as notas fiscais dos serviços realizados para provar o gasto em eventual ação judicial.
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Perguntas Frequentes sobre Vistoria Final
O que é a vistoria final?
É a inspeção realizada no momento em que o inquilino desocupa o imóvel e devolve as chaves. Seu objetivo é verificar se o imóvel está no mesmo estado em que foi entregue no início.
O inquilino precisa pintar o imóvel ao sair?
Depende da vistoria inicial. Se o imóvel foi entregue com pintura nova, ele deve devolver com pintura nova. Se recebeu com pintura usada e conservada, deve devolver no mesmo estado (limpo e sem danos extras).
Posso recusar as chaves se houver danos?
NÃO. O locador não pode recusar o recebimento das chaves. Ele deve receber, registrar os danos na vistoria final e depois cobrar o conserto, inclusive retendo a caução ou acionando o fiador/seguro.
O que é o confronto de vistorias?
É o ato de colocar o laudo inicial ao lado do laudo final. Tudo o que estiver diferente (e não for desgaste natural) é responsabilidade do inquilino consertar ou indenizar.
Quanto tempo tenho para cobrar reparos após a saída?
O ideal é que os danos sejam listados no termo de vistoria final assinado na entrega das chaves. Se o inquilino não assinar, o dono deve fazer uma vistoria com testemunhas ou perícia imediatamente.
Contas de luz e água pendentes: o que fazer?
O inquilino deve apresentar os comprovantes de quitação e o pedido de desligamento/troca de titularidade. Caso contrário, os valores podem ser descontados da garantia.